Moção de repúdio do Fórum Gaúcho de Educação Infantil
Assunto: Realização de Convênios entre municípios e
instituições privadas sem fins lucrativos para administração de novas unidades de
Educação Infantil obtidas via Programa Proinfância do Governo Federal.
O
Fórum Gaúcho de Educação Infantil - FGEI, criado em 1999, congrega diferentes
instituições públicas e representantes da sociedade civil na defesa do direito
à Educação Infantil para as crianças de 0 até 6 anos, em conformidade com os
objetivos do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, que
congrega os fóruns
estaduais de educação infantil de todo o Brasil. O FGEI é uma organização
autônoma, de caráter interinstitucional e suprapartidário, comprometida com o atendimento
de qualidade a todas as crianças, sem qualquer forma de discriminação, bem como
em fortalecer esse campo de conhecimentos e de atuação profissional no Brasil.
Em consonância com sua Carta de Princípios, o FGEI, a partir de
deliberação plenária em 16/07/12, vem a público manifestar seu repúdio a
iniciativas, de qualquer município contemplado com unidade do Proinfância, no
sentido de implementação de uma política de conveniamento com entidade privada
de caráter filantrópico, beneficente ou comunitário, com vistas à administração
das novas unidades. Uma vez que este Programa caracteriza-se como uma política
pública de colaboração entre a União e os municípios, financiada com recursos
públicos, visando à ampliação do acesso à educação infantil, defendemos que a administração
e manutenção destas unidades devem ser competências do poder público, de forma
a garantir nesta expansão o princípio constitucional brasileiro da educação
pública, gratuita, laica e de qualidade para todos.
Fórum Gaúcho de Educação Infantil
Porto Alegre, 16 de Julho de 2012.
Nenhum comentário:
Postar um comentário