No dia 29/03/11, as representantes do Fórum Gaúcho de Educação Infantil Profª. Maria Luiza Rodrigues Flores e a Profª. Maria Otília Susin, estiveram reunidas com a a Deputada Estadual Ana Affonso para tratar da criação de uma Subcomissão de Educação Infantil na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A proposta é de que a subcomissão funcione durante 120 dias, sob a coordenação da referida Deputada, sua proponente. Dentre os temas sugeridos para debate na subcomissão está a proposta de realização de audiências públicas sobre o PNE, com vistas a garantir metas consistentes e realizáveis para a educação infantil.
Segue o convite para o ato de instalação da Subcomissão de Educação Infantil:
ATO DE INSTALAÇÃO DA "SUBCOMISSÃO SOBRE A EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
DATA - 07 de abril de 2011
LOCAL- Salão Júlio de Castilhos - 1º andar da Assembléia Legislativa (ante-sala do Plenário)
HORÁRIO - 13h30.
|
terça-feira, 5 de abril de 2011
Fórum Gaúcho articula a criação de Subcomissão de Educação infantil na Assembléia RS
Fórum Nacional de Educação incorpora acordo Campanha-MEC sobre o PNE
Em sua primeira reunião ordinária, o pleno do Fórum Nacional de Educação (FNE) debateu a tramitação do PL 8035/2010, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE 2011/2020). Entre as suas primeiras deliberações, incorporou o acordo de defesa de princípios estabelecido entre a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Ministério da Educação sobre a tramitação do PNE, que no momento se encontra em debate na Câmara dos Deputados.
Além de ratificar os termos do acordo, o pleno do FNE comprometeu-se a colaborar com a organização de fóruns estuaduais, distritais e municipais de educação, na perspectiva de iniciar os debates sobre os planos sub-nacionais de planejamento educacional. Para informar a sociedade brasileira e o Congresso Nacional de sua deliberação, o FNE redigiu a nota disposta abaixo:
"FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Brasília, 29 de março de 2011.
Nota à Sociedade Brasileira e ao Congresso Nacional
O Fórum Nacional de Educação, espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae), aprovou - em sua primeira reunião ordinária ocorrida hoje - pela ratificação dos princípios acordados entre a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e oMinistério da Educação acerca da tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020) no Congresso Nacional.
Respeitando a soberania e a independência do Poder Legislativo, o Fórum Nacional de Educação defende que a tramitação do PL 8035/2010, que trata do PNE 2011-2020, deve ocorrer com base nos seguintes princípios:
1) A Comissão Especial, na qual irá tramitar o PL 8035/2010, deve ter a participação majoritária de parlamentares dedicados e comprometidos com a causa da educação, privilegiando membros da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados;
2) A tramitação do PL 8035/2010 deve ser célere, sem ser aligeirada, com a preocupação essencial de que haja qualidade nos debates em torno da matéria, tão importante ao País;
3) A tramitação do PL 8035/2010 deve ser democrática e participativa, compreendendo um amplo cronograma de audiências públicas capazes de garantir a necessária capilaridade e legitimidade ao futuro mecanismo legal de planejamento da educação brasileira.
Adicionalmente ao acordo entre a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Ministério da Educação, responsável por estabelecer os princípios acima dispostos, o Fórum Nacional de Educação delibera que os debates em torno do PL 8035/2010 devem tomar como referência primordial as deliberações da Conae. Inclusive, o Fórum Nacional de Educação solicita, desde já, à futura Comissão Especial e à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de audiências públicas para se debater a proposta do PNE à luz do Documento-Final da Conae.
O Fórum Nacional de Educação também deliberou que contribuirá para a organização de fóruns estaduais, distrital e municipais para que o PL 8035/2010 seja debatido com a maior capilaridade possível, fortalecendo a legitimidade do futuro Plano Nacional de Educação.
Por último, o Fórum Nacional de Educação entende ser essencial o estabelecimento de uma interlocução intensa entre a dimensão nacional e as dimensões estadual, distrital e municipal para o fortalecimento do PNE 2011-2020. O objetivo é garantir a devida abrangência federativa a um Plano de ampla envergadura e escopo. O FNE também crê ser fundamental garantir compromissos dos parlamentares, por meio da incidência junto a eles e elas a partir de suas bases, acerca dos princípios expressos nesta Nota.
Assinam: Órgãos e entidades presentes na primeira reunião ordinária do Fórum Nacional de Educação
Associação Brasileira das Universidades Comunitárias - Abruc
Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – Anped Campanha Nacional pelo Direito à Educação Central Única dos Trabalhadores - CUT Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos relacionados à Educação dos Afro-brasileiros -Cadara Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos - Confenapa Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag Confederação Nacional do Comércio - CNC Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -Conif Conselho Nacional de Educação - CNE Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras - Fasubra Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino - Proifes Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCEE Ministério da Educação - MEC Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime União Nacional dos Estudantes - Une"
Veja o conteúdo da nota do FNE em '.PDF' clicando aqui.
Conheça o texto original do acordo feito entre a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e oMinistério da Educação clicando aqui.
Saiba mais sobre o Fórum Nacional de Educação.
Fonte: Andressa Pellanda - Campanha.
|
segunda-feira, 4 de abril de 2011
Plano de educação pode ter tramitação acelerada em comissão especial
Em regime de prioridade,
projeto pode ser aprovado em um quarto do tempo normal; entidades que
acompanham o processo temem que urgência prejudique o debate
O Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e
estratégias para as políticas educacionais do país até 2020, pode ter a sua
tramitação acelerada. Aprovada na semana passada, a comissão especial que
discutirá o plano na Câmara substituiu as outras (Educação e Cultura; Finanças
e Tributação; Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão de Seguridade Social
e Família; e Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que iriam avaliar o
projeto de lei enviado pelo governo federal. A comissão terá caráter
terminativo – ou seja, apenas os seus membros votarão pela aprovação do
projeto, sem passar pelo plenário da Câmara. De lá, seguirá direto para o
Senado.
Além disso, o documento foi enviado para o Legislativo em regime
de prioridade, o que pode acelerar ainda mais o processo. Por exemplo, a
discussão e apresentação de emendas ao PNE na Comissão Especial devem acontecer
em dez sessões, em vez das 40 previstas na tramitação de um projeto de lei que
segue o rito normal, de acordo com o regimento da Casa. Assessores legislativos
consultados pelo Observatório alertam, porém, que dificilmente o projeto será aprovado
neste prazo.
Entre os governistas, a expectativa é de que o trâmite do PNE seja
concluído na Câmara, discutido e aprovado no Senado ainda durante este ano,
para que a presidenta Dilma Rousseff sancione a lei até dezembro. “É razoável
que a gente possa concluir esse debate para que a presidenta Dilma possa
sancioná-lo até o final do ano”, diz a deputada Fátima Bezerra (PT-RN),
recém-empossada presidente da Comissão de Educação e Cultura (leia a entrevista com a
deputada aqui).
A possível rapidez da tramitação preocupa entidades da sociedade
civil que acompanham o processo, como a Campanha Nacional pelo Direito à
Educação. “Precisamos que o trâmite do PNE não seja acelerado. Ele precisa ser
participativo, para que seja legítimo. Senão, ele não será aplicado”, afirma
Daniel Cara, coordenador geral da articulação. O professor Carlos Roberto Jamil
Cury, da Universidade Federal de Minas Gerais, tem opinião semelhante. “Temo um
ponto de interrogação sobre a tramitação. Ela pode ser rápida, mas não pode
mutilar as discussões”.
Etapas
De acordo com o regimento, os líderes dos partidos têm cinco
sessões (cerca de uma semana) para indicar os 50 membros, divididos entre 25
titulares e 25 suplentes, para compor a comissão. O número de vagas é
proporcional ao tamanho das bancadas, que negociam entre si a participação dos
parlamentares. A partir daí, a comissão pode ser instalada, elegendo o
presidente, que nomeia um relator, responsável pelo parecer final sobre o
projeto na Câmara.
Membros
A reivindicação das entidades que acompanham o processo é a de que
a maior parte dos 25 titulares e dos 25 suplentes seja realmente vinculada às
políticas educacionais. “Sem pensar nas cores ideológicas, a realidade é que a
comissão especial pode ter uma composição ruim, de pessoas que não estão
envolvidas na luta pelo direito à educação”, ressalta Daniel Cara.
Na semana passada, a Campanha divulgou uma nota (leia
aqui), após audiência com o Ministério da Educação (MEC), que
indica a intenção do governo federal de que pelo menos a metade dos membros da
comissão especial seja da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos
Deputados, empossada recentemente.
Em entrevista ao Observatório,
a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da CEC, também afirmou que essa é
a expectativa da comissão. “Eu acho que os demais partidos também têm essa preocupação.
Por exemplo, a maioria dos membros do PT que estão indo para a Comissão
Especial são deputados que já atuam na área”, garante.
domingo, 12 de dezembro de 2010
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Recursos para a educação básica estão R$ 1,4 bi abaixo do limite constitucional
Janary Júnior
JORNAL DA CÂMARA
10/12/10
JORNAL DA CÂMARA
10/12/10
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na quinta-feira (9) o relatório setorial com os orçamentos dos ministérios da Educação, Cultura, Esportes e Ciência e Tecnologia. O relator, deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), alertou os parlamentares de que a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está R$ 1,4 bilhão abaixo do mínimo constitucional.
A Constituição exige que o governo federal complemente o fundo com pelo menos 10% do total da contribuição total de estados e municípios. Para 2011, isso seria equivalente a R$ 9,1 bilhões. O Executivo reservou R$ 8,9 bilhões, mas uma parte disso (R$ 1,2 bilhão) é destinada à complementação de 2010. Isso é possível porque a Lei 11.494/07 permite que o repasse de 15% dos recursos seja feito até 31
de janeiro do exercício seguinte.
Com isso, a dotação real para este ano reduz-se a R$ 7,7 bilhões, valor 15,4% inferior ao mínimo constitucional. A mesma fórmula contábil foi usada pelo Executivo no orçamento em vigor. Segundo o projeto orçamentário, dez estados devem receber complementação para o Fundeb (Alagoas, Amazonas,
Com isso, a dotação real para este ano reduz-se a R$ 7,7 bilhões, valor 15,4% inferior ao mínimo constitucional. A mesma fórmula contábil foi usada pelo Executivo no orçamento em vigor. Segundo o projeto orçamentário, dez estados devem receber complementação para o Fundeb (Alagoas, Amazonas,
Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte).
Sem fontes - Edmilson Valentim não conseguiu ampliar a dotação por não dispor de fontes suficientes para
um valor elevado. Ele recebeu R$ 357,4 milhões da relatoria-geral para atender todas as demandas da sua
área, como as emendas parlamentares e pedidos dos ministérios. Ele fez uma recomendação à relatoria-geral para que complemente a parcela da União.
O pedido é um desafio para a nova relatora-geral, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), por causa
do valor. Mesmo assim, o deputado acredita na ampliação. “A relatorageral terá a visão de todo o
orçamento, de todas as fontes.
Acredito que com isso, e sabendo que temos que cumprir a lei, o ajuste será feito”, afirmou. Para ele, a chave para a complementação está na revisão da receita, que será apresentada na próxima semana pelo relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e poderá apontar novas fontes.
Crítica - O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), coordenador da bancada tucana na comissão, criticou a falta de recursos para o fundo. Para ele, a fórmula contábil usada não exime a União de consignar integralmente as dotações no orçamento de 2011. Durante a vigência do antecessor do Fundeb (o Fundef), o Executivo colocava no orçamento a parcela total de complementação da União.
Para o deputado, o governo continua a priorizar a educação superior, em detrimento do ensino
básico. Ele citou o programa Brasil Universitário, que abrange o custeio das universidades, contemplado com R$ 20,7 bilhões após a aprovação do relatório setorial. Já o Brasil Escolarizado, que financia a educação básica nos estados e municípios, ficou com R$ 16,9 bilhões. “Mais de 50% do MEC financia o ensino superior, quando temos mais de 50 milhões de estudantes matriculados nas escolas”, afirmou
MIEIB MANIFESTA-SE SOBRE PLS 170/2010
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, movimento social suprapartidário, que articula 26 Fóruns Estaduais e 01 Fórum Distrital de Educação Infantil, que atuam em defesa dos direitos das crianças à educação infantil pública, laica, gratuita e de qualidade, vem por meio desta tecer algumas considerações em relação ao PLS 170/2010.
Reconhecemos a relevância do trabalho social da Drª. Zilda Arns Neumann, dedicado ao desenvolvimento integral das crianças, ao respeito de seus direitos fundamentais e à garantia de uma infância plena, bem como, consideramos muito louvável a criação de um PLS que reconhece e valoriza o trabalho, a luta e as conquistas alcançadas pela mesma em prol das crianças brasileiras, que no nosso entender, não se configura como um trabalho relacionado e restrito à educação infantil, primeira etapa da educação básica, que deve ser oferecida em creches e pré-escolas, como um direito da criança e um dever do estado.
Entendemos que o trabalho da Dra. Zilda abrange outros aspectos, para além da educação infantil, relacionados à saúde, à assistência social e à proteção, e por isso, pedimos e propomos respaldados na Vossa iniciativa, a ampliação do teor do PLS 170/2010 para a instituição de uma semana nacional e de um congresso internacional que tenham como tema a “primeira infância”. Cremos que com a instituição da Semana Nacional da Primeira Infância e do I Congresso Internacional de Políticas de Atenção à Primeira Infância, possamos abranger as diferentes causas em favor das crianças.
Para, além disso, propomos a criação de uma premiação que leve o nome da Drª. Zilda Arns Neumann, concedida a pessoas e instituições que apresentem experiências exitosas na garantia dos direitos das crianças brasileiras.
Os membros do Comitê Diretivo do MIEIB, composto pelas Senhoras Maria de Jesus Araujo Ribeiro (Fórum de Educação Infantil do Ceará), Maria Luiza Rodrigues Flores (Fórum Gaúcho de Educação Infantil) e Marlene Oliveira dos Santos (Fórum Baiano de Educação Infantil), colocam-se à disposição para eventuais esclarecimentos e considerações necessárias.
A educação não pode esperar
Posicionamento Público – 8 de dezembro de 2010
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
Comitês Nordestinos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Comitê Alagoano
Comitê Baiano
Comitê Cearense
Comitê São Luís - Maranhão
Comitê Regional dos Cocais (Maranhão)
Comitê Paraibano
Comitê Pernambucano
Comitê Piauiense
Comitê Potiguar
Comitê Sergipano
Atraso do Executivo Federal na divulgação de sua proposta de PNE 2011-2020
O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, correspondendo à deliberação expressa em 29 de novembro de 2010 pelos comitês nordestinos da rede, em encontro regional ocorrido em Fortaleza/CE, solicita que o Ministério da Educação e a Presidência da República tornem público e enviem ao Congresso Nacional o texto do Plano Nacional de Educação 2011-2020 antes que seja iniciado o recesso parlamentar.
Como outros movimentos educacionais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi surpreendida com o adiamento da solenidade de lançamento do PNE 2011-2020, que estava marcada para o dia 29 de novembro de 2010. Adiamentos anteriores, decorrentes do calendário eleitoral, foram devidamente justificados e compreendidos. No entanto, dessa última vez, sequer houve justificativa formal que explicasse a prorrogação da atividade.
O Plano Nacional de Educação, segundo o Art. 214. da Constituição Federal de 1988, conforme as alterações promovidas pela Emenda à Constituição 59/2009, deve ser um instrumento capaz de articular o Sistema Nacional de Educação – por meio do regime de colaboração e ações integradas entre os poderes públicos das diferentes esferas federativas –, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias capazes de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. Primordialmente, seu intuito deve ser a superação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação dos cidadãos para o mundo do trabalho e a promoção humanística, científica e tecnológica do Brasil. Para tanto, a Constituição Federal determina que o PNE estabeleça uma meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB).
Portanto, sendo o fio condutor da política de Estado na área da educação, graças às suas próprias atribuições constitucionais, o PNE deve ser superior às vontades governamentais, partidárias e de grupos de interesse. No entanto, o atual PNE, em vigência até dezembro de 2010, careceu – fundamentalmente – de respeito e atenção por parte dos governantes.
Estima-se que apenas um terço de suas metas foram cumpridas e poucas versões de planos estaduais e municipais foram criadas. Além disso, infelizmente, muitos educadores desconhecem por completo o texto do PNE atual.
Devido ao baixo grau de pertencimento público do plano atualmente em vigor, tanto por parte dos governos que o desconsideraram, como por parte de alguns setores da sociedade civil, que o ignoraram, a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Educação colocou o PNE no centro da roda dos debates da Conae. Contando com a participação de mais de 3 milhões de cidadãos, a Conferência produziu e depurou diretrizes que oferecem bons subsídios para a elaboração do texto do novo Plano. Ressalta-se que uma versão preliminar foi debatida entre o Ministro da Educação, Fernando Haddad, e o colegiado da Comissão Organizadora Nacional da Conae, da qual a Campanha Nacional pelo Direito à Educação é membro titular. Ou seja, em termos de interlocução política entre a sociedade civil e o Estado, há força suficiente para lançá-lo.
Obviamente, o texto apresentado pelo MEC não reflete por completo as opiniões da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e nem corresponde a todas as deliberações da Conae. É fruto de uma negociação, sendo, inclusive, objeto de análise no interior do próprio Governo Federal. Contudo, é fundamental que a proposta do Executivo seja logo tornada pública. O atraso cada vez maior na tramitação do novo PNE no Congresso Nacional aumenta gravemente o hiato legal que já existirá entre o PNE atual, cuja vigência expira em dezembro de 2010, e o próximo. A educação brasileira, que enfrenta tantos desafios, não pode prescindir de um fio condutor nacional. E a sociedade civil não pode mais esperar para iniciar sua incidência sobre o novo PNE.
Estamos certos de que estamos preparados para incidir sobre o texto do novo PNE no Congresso Nacional, tal como fizemos com o Fundeb – quando fomos bem-sucedidos, entre tantas outras, nas lutas pela inclusão das creches e na obrigação da participação financeira da União no novo fundo. No entanto, para agirmos, é necessário que o texto seja oficialmente lançado e enviado ao Congresso Nacional. E a educação brasileira não pode esperar mais.
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
Comitês Nordestinos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Comitê Alagoano
Comitê Baiano
Comitê Cearense
Comitê São Luís - Maranhão
Comitê Regional dos Cocais (Maranhão)
Comitê Paraibano
Comitê Pernambucano
Comitê Piauiense
Comitê Potiguar
Comitê Sergipano
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
SITES EDUCAÇÃO INFANTIL
MIEIB
http://www.mieib.org.br/
Rede Nacional Primeira Infância:
http://www.primeirainfancia.org.br/
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
http://www.campanhaeducacao.org.br/
Centro Cultural Luiz Freire
http://www.concepto.com.br/cclf/
IPEA
http://www.ipea.gov.br/portal/
Instituto Girassol
http://www.institutogirassol.org.br/
Instituto C&A
http://www.institutocea.org.br/
Fundação Abrinq
http://www.fundabrinq.org.br/
http://www.mieib.org.br/
Rede Nacional Primeira Infância:
http://www.primeirainfancia.org.br/
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
http://www.campanhaeducacao.org.br/
Centro Cultural Luiz Freire
http://www.concepto.com.br/cclf/
IPEA
http://www.ipea.gov.br/portal/
Instituto Girassol
http://www.institutogirassol.org.br/
Instituto C&A
http://www.institutocea.org.br/
Fundação Abrinq
http://www.fundabrinq.org.br/
Assinar:
Postagens (Atom)