MOÇÃO DE REPÚDIO CONVENIAMENTO

Moção de repúdio do Fórum Gaúcho de Educação Infantil
Assunto: Realização de Convênios entre municípios e instituições privadas sem fins lucrativos para administração de novas unidades de Educação Infantil obtidas via Programa Proinfância do Governo Federal.
O Fórum Gaúcho de Educação Infantil - FGEI, criado em 1999, congrega diferentes instituições públicas e representantes da sociedade civil na defesa do direito à Educação Infantil para as crianças de 0 até 6 anos, em conformidade com os objetivos do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, que congrega os fóruns estaduais de educação infantil de todo o Brasil. O FGEI é uma organização autônoma, de caráter interinstitucional e suprapartidário, comprometida com o atendimento de qualidade a todas as crianças, sem qualquer forma de discriminação, bem como em fortalecer esse campo de conhecimentos e de atuação profissional no Brasil.
Em consonância com sua Carta de Princípios, o FGEI, a partir de deliberação plenária em 16/07/12, vem a público manifestar seu repúdio a iniciativas, de qualquer município contemplado com unidade do Proinfância, no sentido de implementação de uma política de conveniamento com entidade privada de caráter filantrópico, beneficente ou comunitário, com vistas à administração das novas unidades. Este Programa tem como objetivo a ampliação do acesso à Educação Infantil, caracterizando-se como uma política pública de colaboração entre a União e os municípios, financiada com recursos públicos para sua construção e com manutenção prevista a partir de recursos do FUNDEB. Defendemos que a administração e manutenção destas unidades devem ser competências do poder público, de forma a garantir com este Programa uma expansão em acordo com os princípios constitucionais brasileiros de educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos.
Fórum Gaúcho de Educação Infantil

Porto Alegre, 05 de Outubro de 2012.