Maria Luiza Rodrigues Flores
Docentes da UFSM/Departamento de Administração Escolar
Integrantes do Fórum Gaúcho de Educação Infantil
A Educação Infantil foi reconhecida como primeira etapa da Educação Básica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394, em 1996, que estabelecia a faixa etária de 0 a 3 anos como Creche e de 4 a 6 anos como Pré-escola. Após as Leis 11.114/2005 e 11.274/2006 que definiram os 6 anos como idade de ingresso no Ensino Fundamental, a Pré-escola passou a contemplar as crianças de 4 a 5 anos. Em 11/11/2009, foi aprovada a Emenda Constitucional 59/09 que tornou obrigatória a matrícula das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola. A Resolução CNE/CEB nº 5, de 17/12/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil afirma: “As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.”(artigo 5º, § 3º). A Resolução nº 1, do CNE/CEB, de 14/01/2010, ao definir Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, reafirma que apenas a criança que terá 6 anos a partir do dia 31 de Março do ano em que ocorrer a matrícula, deve ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental(artigo 2º) .
Paradoxalmente, o Projeto de Lei - PL 6755/2010, do Senador Flávio Arns (PSDB/PR), propõe alterações à LDBEN 9394/96, antecipando a matrícula obrigatória no Ensino Fundamental para as crianças que completam 5 anos de idade. O PL 6755/2010 teve como relator o Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), foi aprovado no Senado em caráter terminativo e encaminhado à Câmara dos Deputados em 05/02/2010. Este PL, sob o argumento de estabelecer uma coerência entre o término da Educação Infantil e o início do Ensino Fundamental, em verdade, desconsidera e fere o ordenamento legal vigente.
A tramitação deste Projeto de Lei gerou mobilização nacional de diversas entidades de defesa dos direitos da criança à educação infantil, tendo em vista que, além de desconsiderar a legislação vigente no que se refere à idade adequada ao ingresso no Ensino Fundamental, ignora as necessidades, potencialidades e especificidades do desenvolvimento infantil. As pesquisas contemporâneas sobre a infância têm enfatizado a importância do brincar como condição para a saúde psíquica e o desenvolvimento integral da criança pequena. Nossa sociedade precisa estar atenta e se mobilizar contra um projeto como este que desconsidera os avanços da área e impossibilita que as crianças de 5 anos tenham garantido o seu direito de viver a infância. Uma possibilidade de participação contra a aprovação do PL 6755/2010 é a assinatura eletrônica de uma petição no link da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI, disponível no site http://primeirainfancia.org.br/2010/05/participe-da-nossa-peticao-online/
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