FÓRUM
GAÚCHO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
CARTA
DE PRINCÍPIOS
O
Fórum Gaúcho de Educação Infantil é uma instância
interinstitucional, suprapartidária, aberta ao debate público e
democrático, na defesa do direito constitucional à educação da
criança de 0 a 6 anos.
O
objetivo central do Fórum é garantir a discussão, a divulgação
de ideias, bem como a mobilização e articulação das diversas
organizações comprometidas com a Educação infantil em nosso
Estado. É também objetivo do Fórum alertar para possíveis
retrocessos nas conquistas conceituais e legais, democraticamente
obtidas pela Educação Infantil.
O
Fórum Gaúcho de Educação Infantil tem como princípios defender:
-
O
acesso da criança de 0 a 6 anos aos sistemas públicos de educação,
independentemente de sua origem socioeconômica ou cultural, de
raça, étnica, de gênero, religião, etc, conforme prevê a
Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Crainça e do
Adolescente (ECA/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDBEN/1996);
-
O
estabelecimento de uma política específica de financiamento, com a
identificação de fonte própria, que vise a expansão com
qualidade e assegure a universalização da oferta de vagas na
Educação Infantil;
-
O
direito à infância, entendendo a criança como um sujeito
sociocultural, que vive um momento singular do seu desenvolvimento;
-
A
definição de uma política pública de Educação Infantil, que
articule as diferentes esferas (federal, estadual e municipal) e que
promova a implementação de propostas pedagógicas de qualidade,
para garantir o educar/cuidar;
-
A
participação da família e da comunidade na discussão dos
projetos voltados para a Educação Infantil;
-
A
formulação e implementação de políticas de formação básica,
superior e continuada das/os profissionais da Educação infantil,
visando sua qualificação específica para atuação na área,
conforme LDBEN (Lei nº 9394/96);
-
A
definição de normas de implementação de programas de formação
em serviço que promovam a habilitação das/os profissionais que já
atuam na área e não possuam a habilitação exigida;
-
A
definição de políticas de carreira e remuneração digna às/aos
profissionais da área;
-
O
estabelecimento de uma política social para a infância, definindo
competências e funções articuladas entre as diferentes esferas
(federal, estadual e municipal), nas áreas da educação, saúde e
assistência social;
-
A
ampliação e flexibilização do atendimento às crianças de 0 a 6
anos em período parcial ou integral, da organização e adequação
dos espaços e tempos, (rotinas, horários, calendários, etc) e dos
critérios de acesso às instituições de Educação Infantil;
-
A
divulgação dos conhecimentos provenientes de diferentes campos do
saber, que contribuam para a qualificação dos programas de atenção
à infância.
